PL 1118/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Hermenêutica jurídicaPresoBusca e apreensãoBusca domiciliar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1118/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/04/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Hermenêutica jurídicaPresoBusca e apreensãoBusca domiciliar.

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