PL 1117/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoBanco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP2.0)PresoApenadoSistema carceráriocombateViolência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1117/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CriaçãoBanco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP2.0)PresoApenadoSistema carceráriocombateViolência.

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