PL 1116/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei das Comissões Parlamentares de Inquérito (1952)Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)encerramentoInvestigaçãoPoder Legislativo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1116/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/04/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Comissões Parlamentares de Inquérito (1952)Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)encerramentoInvestigaçãoPoder Legislativo.

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