PL 1115/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não fabricantes.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoImportaçãoEquipamento médicoEquipamento médico-hospitalarDispositivo médicodispensaautorizaçãoAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1115/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/04/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
RegulamentaçãoImportaçãoEquipamento médicoEquipamento médico-hospitalarDispositivo médicodispensaautorizaçãoAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

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