PL 1114/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, para estabelecer competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal para processo e julgamento de causas decorrentes de infrações administrativas previstas na Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1.997, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Juizado Especial FederalcompetênciaJuizado especial cívelInfração administrativaInfração de trânsito.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1114/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Juizado Especial FederalcompetênciaJuizado especial cívelInfração administrativaInfração de trânsito.

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