PL 1111/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Art. 809 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer a necessidade de organizar os bancos de dados referentes às estatísticas judiciárias criminais, bem como a sua divulgação.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CSPCCO ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)fixaçãoorganizaçãoBanco de dadosEstatísticaPoder JudiciárioPresídioViolênciaResponsabilidadeConselho Nacional de Justiça (CNJ)Ministério da Justiça e Segurança PúblicaSistema Nacional de Informações de Segurança PúblicaPrisionaisde Rastreabilidade de Armas e Muniçõesde Material Genéticode Digitais e de Drogas (Sinesp)divulgaçãoDadosAcesso públicoPortal (Internet).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1111/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CSPCCO

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)fixaçãoorganizaçãoBanco de dadosEstatísticaPoder JudiciárioPresídioViolênciaResponsabilidadeConselho Nacional de Justiça (CNJ)Ministério da Justiça e Segurança PúblicaSistema Nacional de Informações de Segurança PúblicaPrisionaisde Rastreabilidade de Armas e Muniçõesde Material Genéticode Digitais e de Drogas (Sinesp)divulgaçãoDadosAcesso públicoPortal (Internet).