PL 1109/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Veda a regulamentação da redes sociais pelo Estado.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CCTI ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ProibiçãoPoder Públicoregulamentaçãorede social.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1109/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCTI
Temas e Classificações
ProibiçãoPoder Públicoregulamentaçãorede social.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:33.162418104 · Ver todas as proposições