PL 1106/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor acerca da distribuição gratuita de kits de higiene bucal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006)Bolsa FamíliaobrigatoriedadeSistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)Bolsa Famíliadistribuiçãokit para higiene bucalcesta básica.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1106/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006)Bolsa FamíliaobrigatoriedadeSistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)Bolsa Famíliadistribuiçãokit para higiene bucalcesta básica.