PL 1105/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para assegurar aos consumidores informação clara e visível na hipótese de alteração quantitativa de produtos embalados expostos à venda.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadefornecedorinformação ao consumidorEmbalagem do produtoreduçãoquantidadeprodutos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1105/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)obrigatoriedadefornecedorinformação ao consumidorEmbalagem do produtoreduçãoquantidadeprodutos.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:33.155136456 · Ver todas as proposições