PL 1104/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, para modificar a nomenclatura de Juiz Leigo para Juiz de Instrução.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)trocanomenclaturaJuiz leigoJuiz de instrução.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1104/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
08/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)trocanomenclaturaJuiz leigoJuiz de instrução.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:33.153354283 · Ver todas as proposições