PL 1103/2024

Câmara dos Deputados Retirado pelo(a) Autor(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde) e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para estabelecer poder de polícia administrativa para a Vigilância em Saúde do Trabalho.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)competênciaSistema Único de Saúde (SUS)Poder de políciafiscalizaçãosaúde do trabalhadorCompetência concorrenteDelegacia Regional do Trabalho.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1103/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/04/2024
Situação: Retirado pelo(a) Autor(a)
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)competênciaSistema Único de Saúde (SUS)Poder de políciafiscalizaçãosaúde do trabalhadorCompetência concorrenteDelegacia Regional do Trabalho.