PL 1102/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.479, de 21 de dezembro de 2022, que institui a Política Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos e dispõe sobre o Programa Computadores para Inclusão, para dispor sobre o desfazimento permanente de equipamentos eletrônicos ao atingirem cinco anos de uso.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 08/04/2024 🏛 CASP ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei FederalcritérioUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípiodesfazimentocomputadorMonitor de vídeoImpressoraEquipamento de informáticaEletroeletrônicoPolítica Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1102/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 08/04/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CASP

Temas e Classificações

AlteraçãoLei FederalcritérioUniãoEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípiodesfazimentocomputadorMonitor de vídeoImpressoraEquipamento de informáticaEletroeletrônicoPolítica Nacional de Desfazimento e Recondicionamento de Equipamentos Eletroeletrônicos.