CriaçãoCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher)Banco de dadosÓrgão de segurança públicaRegistro cadastralNomeCarteira de Identidade (CI)Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)FiliaçãoIdentificação biométricaEndereçoTipificação de condutaPessoaCondenação criminalSentença criminalViolência contra a mulher.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1099/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
05/04/2024
Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
CriaçãoCadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher (CNPC Mulher)Banco de dadosÓrgão de segurança públicaRegistro cadastralNomeCarteira de Identidade (CI)Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)FiliaçãoIdentificação biométricaEndereçoTipificação de condutaPessoaCondenação criminalSentença criminalViolência contra a mulher.