PL 1096/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Acrescenta o artigo 128-A ao Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a proibição do uso do procedimento de assistolia fetal.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 05/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)proibiçãoassistolia fetalaborto necessárioaborto legalestupro. _Crime contra a vidapenalidadeprocedimento médicoassistolia fetalfeticídiogravidezDireitos do nascituro.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1096/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 05/04/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)proibiçãoassistolia fetalaborto necessárioaborto legalestupro. _Crime contra a vidapenalidadeprocedimento médicoassistolia fetalfeticídiogravidezDireitos do nascituro.