PL 1094/2024

Câmara dos Deputados Arquivada

Projeto de Lei

Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para garantir licença às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 04/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)concessãolicença remuneradaFalta ao trabalhoServidor públicoempregadomulherPeríodo menstrual.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1094/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 04/04/2024
Situação: Arquivada
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoRegime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990)Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)concessãolicença remuneradaFalta ao trabalhoServidor públicoempregadomulherPeríodo menstrual.