PDL 111/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta a Resolução CFM N° 2.378, de 21 de março de 2024, publicada em 3 de abril de 2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoResoluçãoConselho Federal de Medicina (CFM)proibiçãoprocedimentoassistolia fetalaborto legalestuprodireitos reprodutivos.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
111/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/04/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
SustaçãoResoluçãoConselho Federal de Medicina (CFM)proibiçãoprocedimentoassistolia fetalaborto legalestuprodireitos reprodutivos.

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