PL 1090/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei antiterrorismo), para tipificar como terrorismo os crimes de violência praticados contra sedes de partido políticos, gabinetes e escritórios parlamentares e comitês de campanha eleitoral.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 04/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei FederalterrorismodestruiçãodepredaçãoincêndioviolênciaGrave ameaçasedepartido políticoGabinete parlamentarComitê eleitoral.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1090/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
04/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei FederalterrorismodestruiçãodepredaçãoincêndioviolênciaGrave ameaçasedepartido políticoGabinete parlamentarComitê eleitoral.

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