Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Projeto de Lei
Acresenta o artigo 288-B no Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 -Código Penal- para prever o crime de uso de gestos imputáveis às organizações institucionais e dá outras providências.
📅 Apresentada em 03/04/2024
🏛 CCJC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a paz públicatipicidade penaluso de gestos imputáveis às organizações institucionaistipificação de condutagestosaudaçãoOrganização criminosaOrganização paramilitarmilícia.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1083/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/04/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a paz públicatipicidade penaluso de gestos imputáveis às organizações institucionaistipificação de condutagestosaudaçãoOrganização criminosaOrganização paramilitarmilícia.