PL 1082/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para estabelecer gratuidade na tarifa de pedágio para automóveis que transportem pessoa com deficiência, pessoa com transtorno do espectro autista ou pessoa com síndrome de Down, ou seus respectivos responsáveis legais, nos momentos que estiverem se dirigindo às terapias ou consultas.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)editallicitaçãocontrato de concessãorodoviagratuidadetarifapedágioautomóvelpessoa com deficiênciapessoa com transtorno do espectro autistapessoa com síndrome de Downresponsável legalterapiaconsulta médicadireitos do deficiente.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1082/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CSAUDE

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre (2001)editallicitaçãocontrato de concessãorodoviagratuidadetarifapedágioautomóvelpessoa com deficiênciapessoa com transtorno do espectro autistapessoa com síndrome de Downresponsável legalterapiaconsulta médicadireitos do deficiente.