PL 1079/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de apoio no Brasil para caminhoneiros e ajudantes nos estabelecimentos que recebam ou despachem mercadorias por meio de caminhões.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/04/2024 🏛 CVT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Empresacarregamentodescarregamentomercadoriacaminhãoobrigatoriedadeinstalaçãoponto de paradamotorista de caminhãoauxiliartransporte rodoviáriotransporte de cargamelhoriacondições de trabalho.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1079/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CVT
Temas e Classificações
Empresacarregamentodescarregamentomercadoriacaminhãoobrigatoriedadeinstalaçãoponto de paradamotorista de caminhãoauxiliartransporte rodoviáriotransporte de cargamelhoriacondições de trabalho.

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