PL 1077/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera a Lei no 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e a Lei no 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre o laudo médico que atestar transtorno do espectro autista ou caracterizar deficiência e sobre a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 03/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)critériovalidadeemissãoLaudo médicoPessoa com transtorno do espectro autistacaracterizaçãodeficiênciaCarteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)autismo.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1077/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 03/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)critériovalidadeemissãoLaudo médicoPessoa com transtorno do espectro autistacaracterizaçãodeficiênciaCarteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)autismo.