PL 1073/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

“Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral) e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), para vedar a mudança de domicílio eleitoral durante o exercício do mandato e estabelecer a penalidade respectiva”.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 03/04/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoLei das Eleições (1997)Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995)proibiçãoCandidato eleitotransferênciaDomicílio eleitoralexercício do mandatoPerda de mandato parlamentar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1073/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
03/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei das Eleições (1997)Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995)proibiçãoCandidato eleitotransferênciaDomicílio eleitoralexercício do mandatoPerda de mandato parlamentar.

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