PL 1066/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta os incisos XIII e XIV ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da licença para consulta médica veterinária e de falecimento do animal de estimação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)PrazoAfastamento ao trabalhador celetista Consulta médicaAtendimento veterinárioFalecimentoAnimal doméstico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1066/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943)PrazoAfastamento ao trabalhador celetista Consulta médicaAtendimento veterinárioFalecimentoAnimal doméstico.

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