PL 1065/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Projeto de Lei

Altera o artigo 400-A do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, e o art. 82 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, para instituir medidas de acolhimento, proteção e preservação da identidade e intimidade da vítima de crimes contra a dignidade sexual.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 02/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)Acolhimento humanitárioVítimaCrime contra a dignidade sexualpreservaçãoIntimidadeDenúnciaDenuncianteViolência contra a mulherFeminicídio.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1065/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 02/04/2024
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (1995)Acolhimento humanitárioVítimaCrime contra a dignidade sexualpreservaçãoIntimidadeDenúnciaDenuncianteViolência contra a mulherFeminicídio.