PL 1064/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 02/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ProrrogaçãoPrazoRegime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine)utilizaçãoBenefício fiscalIncentivo fiscalCinemaIndústria cinematográficaObra cinematográficaObra audiovisual.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1064/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 02/04/2024
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual: CCJC

Ementa Detalhada / Indexação

Altera as Leis nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993.

Temas e Classificações

ProrrogaçãoPrazoRegime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine)utilizaçãoBenefício fiscalIncentivo fiscalCinemaIndústria cinematográficaObra cinematográficaObra audiovisual.