PL 1063/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a Síndrome de Duchenne como deficiência para todos os efeitos legais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)classificaçãoDoença neuromuscularDeficiênciaDoença genéticaDistrofia Muscular de Duchenne.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1063/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/04/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)classificaçãoDoença neuromuscularDeficiênciaDoença genéticaDistrofia Muscular de Duchenne.

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