PL 1062/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a alienação dos créditos inscritos em dívida ativa tributária da União Federal a investidores privados ou pessoas jurídicas especializadas em recuperação de créditos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/04/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AutorizaçãoalienaçãoCréditoDívida ativa tributáriaUniãoInvestidor financeirocomercializaçãoCarteira de crédito.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1062/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
AutorizaçãoalienaçãoCréditoDívida ativa tributáriaUniãoInvestidor financeirocomercializaçãoCarteira de crédito.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:33.08978453 · Ver todas as proposições