PDL 107/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Resolução Resolução GECEX nº 573/2024, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/04/2024 🏛 CDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoResoluçãoCâmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)revogaçãoRegime Ex-tarifáriobens de capitalbens de informática e de telecomunicações.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
107/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/04/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDE
Temas e Classificações
SustaçãoResoluçãoCâmara de Comércio Exterior (CAMEX). Comitê-Executivo de Gestão (Gecex)revogaçãoRegime Ex-tarifáriobens de capitalbens de informática e de telecomunicações.

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