PL 1060/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre o plano estratégico e a agenda regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL), incluindo obrigações de transparência e indicações de fontes de financiamento.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/04/2024 🏛 CCOM ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
RegulamentaçãoplanoPlanejamento estratégicoEstratégia (administração)TelecomunicaçõesregulaçãoAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel)Transparência públicaFonte de financiamento
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1060/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/04/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCOM
Temas e Classificações
RegulamentaçãoplanoPlanejamento estratégicoEstratégia (administração)TelecomunicaçõesregulaçãoAgência Nacional de Telecomunicações (Anatel)Transparência públicaFonte de financiamento

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