PL 1056/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 1.358-I da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o direito do multiproprietário de locar ou ceder parte de sua fração de tempo.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Locação de imóvelMultipropriedade imobiliáriaMultiproprietáriocessãoFração de tempo (imóvel)Imóvel de temporada.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1056/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Civil (2002)Locação de imóvelMultipropriedade imobiliáriaMultiproprietáriocessãoFração de tempo (imóvel)Imóvel de temporada.

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