PL 1054/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 88 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para aumentar a pena prevista para o crime de discriminação de pessoas em razão de sua deficiência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Aumento da penaCrimeDiscriminaçãoPessoa com deficiênciaCapacitismoPreconceitoViolência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1054/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)Aumento da penaCrimeDiscriminaçãoPessoa com deficiênciaCapacitismoPreconceitoViolência.

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