Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para tornar obrigatória a adaptação de leitos ao paciente com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
📅 Apresentada em 02/04/2024
🏛 MESA
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)obrigatoriedadeadaptaçãoLeito de internaçãoLeito hospitalarSistema Único de Saúde (SUS)PacienteTranstorno do Espectro Autista (TEA)Pessoa com transtorno do espectro autista.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1053/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)obrigatoriedadeadaptaçãoLeito de internaçãoLeito hospitalarSistema Único de Saúde (SUS)PacienteTranstorno do Espectro Autista (TEA)Pessoa com transtorno do espectro autista.