PL 1052/2024
Câmara dos Deputados
Pronta para Pauta
Projeto de Lei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tratar do abandono digital.
📅 Apresentada em 02/04/2024
🏛 CPASF
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)periclitação da vida e da saúdetipicidade penalabandono digitalpaisnegligênciafilhosriscos (segurança)criançaadolescenteinternet. _Paisomissãomonitoramentoconteúdo digital.