PL 1051/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a reserva de cargos para a pessoa com deficiência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 02/04/2024 🏛 MESA ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)reservaAdmissão no empregoEmpresaAtividade fimPessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1051/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
02/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
MESA
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)reservaAdmissão no empregoEmpresaAtividade fimPessoa com deficiência.

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