PL 1045/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Proíbe a comercialização de animais silvestres e exóticos no Brasil com a finalidade de serem criados como animais de estimação.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 01/04/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proibiçãocomercializaçãoanimal silvestreanimal exóticocriaçãoambiente domésticodefesa dos direitos animaiscombatetráfico de animais silvestres.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1045/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
01/04/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CMADS
Temas e Classificações
Proibiçãocomercializaçãoanimal silvestreanimal exóticocriaçãoambiente domésticodefesa dos direitos animaiscombatetráfico de animais silvestres.

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