PDL 106/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Decreto Legislativo

Susta os efeitos da Resolução CM-CMED nº 1, de 28 de março de 2024, que dispõe sobre o ajuste máximo de preços de medicamentos a partir de 31 de março de 2024, a apresentação do Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e a publicidade dos preços dos produtos farmacêuticos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 01/04/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SustaçãoResoluçãoCâmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)reajuste de preçosmedicamento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
106/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
01/04/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
SustaçãoResoluçãoCâmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED)reajuste de preçosmedicamento.

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