PL 1044/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Dispõe sobre a inclusão de medidas socioeducativas relacionadas ao meio ambiente para infratores que tenham cometido crimes contra animais, idosos, crianças, adolescentes e crimes ambientais, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 01/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CritérioMedida socioeducativainfratorcrimevítimaanimalidosocriançaadolescentecrime ambiental.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1044/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
01/04/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
CritérioMedida socioeducativainfratorcrimevítimaanimalidosocriançaadolescentecrime ambiental.

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