PDL 105/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, com base no art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 11.637, de 16 de agosto de 2023, por, em exorbitância do poder regulamentar, alterar a sistemática da reforma agrária, em contraposição ao que determina a Constituição Federal e a Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 01/04/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

SustaçãoDecretorequisitofamíliaPrograma Nacional de Reforma Agrária (PNRA)acampamento ruralDireito de herançaConcessão de Direito Real de Uso (CDRU)movimento socialpropriedade ruralMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 105/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 01/04/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

SustaçãoDecretorequisitofamíliaPrograma Nacional de Reforma Agrária (PNRA)acampamento ruralDireito de herançaConcessão de Direito Real de Uso (CDRU)movimento socialpropriedade ruralMovimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra (MST).