📅 Apresentada em 01/04/2024
🏛 CVT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)MunicípioDistrito Federal (Brasil)diretrizesregulamentaçãotaxatarifaserviços de transportetransporte por aplicativotransporte de passageiroaplicativo Ubermobilidade urbana.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1043/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
01/04/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CVT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 12.587, de 2012.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012)MunicípioDistrito Federal (Brasil)diretrizesregulamentaçãotaxatarifaserviços de transportetransporte por aplicativotransporte de passageiroaplicativo Ubermobilidade urbana.