PL 1034/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre a instituição de infrações administrativas para atos de desrespeito, vilipêndio ou ridicularização contra símbolos e práticas religiosas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 01/04/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Infração administrativadesrespeitoridicularizaçãosímbolo religiosoculto religiosoVilipêndio de objeto religiosoVilipêndio público de culto religiosopenalidade administrativasanção penal.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1034/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
01/04/2024
Situação
Temas e Classificações
Infração administrativadesrespeitoridicularizaçãosímbolo religiosoculto religiosoVilipêndio de objeto religiosoVilipêndio público de culto religiosopenalidade administrativasanção penal.

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