PL 1031/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 28/03/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CritérioobrigatoriedadeSistema Único de Saúde (SUS)Secretaria de saúdeserviços públicosatendimentovítimaViolência sexualdivulgaçãoinformaçãoaborto legalgarantiaAcesso à informaçãoDireitos reprodutivossaúdemulhercriançagestante.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1031/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 28/03/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CMULHER

Temas e Classificações

CritérioobrigatoriedadeSistema Único de Saúde (SUS)Secretaria de saúdeserviços públicosatendimentovítimaViolência sexualdivulgaçãoinformaçãoaborto legalgarantiaAcesso à informaçãoDireitos reprodutivossaúdemulhercriançagestante.