Altera os artigos 21 e 30 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 para resguardar direitos trabalhistas dos prepostos de serviços notariais e de registro.
📅 Apresentada em 28/03/2024
🏛 CTRAB
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Cartórios (1994)diretrizesproteçãodireitos do trabalhadorprepostoServiço notarial e de registro. _ Manutençãovínculo trabalhistatransferênciatitularidadecartório. _ Responsabilidade solidárianotáriooficial de registropagamentoverba rescisóriacontrato de trabalhoprepostocartório.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1030/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/03/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CTRAB
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Cartórios (1994)diretrizesproteçãodireitos do trabalhadorprepostoServiço notarial e de registro. _ Manutençãovínculo trabalhistatransferênciatitularidadecartório. _ Responsabilidade solidárianotáriooficial de registropagamentoverba rescisóriacontrato de trabalhoprepostocartório.