PL 1029/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Propõe a criação do Sistema Único de Saúde Animal - SUS ANIMAL destinado à promoção, proteção e recuperação da saúde e do bem-estar animal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/03/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
CriaçãoSistema Único de Saúde Animal (SUS Animal)serviços de saúdeAtendimento veterináriobem-estaranimaldiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1029/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
CriaçãoSistema Único de Saúde Animal (SUS Animal)serviços de saúdeAtendimento veterináriobem-estaranimaldiretrizes.

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