PL 1028/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/03/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Critériodiminuição da penacondenadomulherPrisão domiciliartrabalho domésticocuidadocriançaidosopessoa com deficiênciafamília.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1028/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/03/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)Critériodiminuição da penacondenadomulherPrisão domiciliartrabalho domésticocuidadocriançaidosopessoa com deficiênciafamília.

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