MPV 1211/2024

Câmara dos Deputados Perdeu a Eficácia

Medida Provisória

Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para prorrogar a duração do Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil - Faixa 1.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 28/03/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 62, CF)
AlteraçãoPrograma Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil)duraçãoOperação de créditorenegociaçãoRevogaçãoMedida provisória
Informações Gerais
Tipo
Medida Provisória
Número/Ano
1211/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
28/03/2024
Situação
Perdeu a Eficácia
Órgão Atual
PLEN

Ementa Detalhada / Indexação

Rrevoga a Medida Provisória nº 1.199, de 11 de dezembro de 2023.

Temas e Classificações
AlteraçãoPrograma Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil)duraçãoOperação de créditorenegociaçãoRevogaçãoMedida provisória

Página gerada em 2026-03-09T19:46:33.332686397 · Ver todas as proposições