Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para estabelecer alíquotas reduzidas da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios.
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)fixaçãoAlíquota reduzidaMunicípioContribuição previdenciáriaFundo de Participação dos Municípios (FPM).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1027/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/03/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Seguridade Social (1991)fixaçãoAlíquota reduzidaMunicípioContribuição previdenciáriaFundo de Participação dos Municípios (FPM).