PL 1026/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/03/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

AlteraçãoLei Federalcritérioaumentoprazoreduçãoalíquota zeroContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)pessoa jurídicasetor de eventosPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)decorrênciapandemiaCoronavírusbenefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1026/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/03/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

AlteraçãoLei Federalcritérioaumentoprazoreduçãoalíquota zeroContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ)pessoa jurídicasetor de eventosPrograma Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)decorrênciapandemiaCoronavírusbenefício fiscaltributação.