Atribui à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS o dever de estipular o limite anual de reajuste para todos os contratos de assistência suplementar à saúde médico hospitalares.
AtribuiçãoAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)fixaçãolimiteanualreajustePagamentoPlano de saúde individualPlano de saúde familiarAssistência médico-hospitalar.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
1023/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
27/03/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
PLEN
Temas e Classificações
AtribuiçãoAgência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)fixaçãolimiteanualreajustePagamentoPlano de saúde individualPlano de saúde familiarAssistência médico-hospitalar.