PL 1019/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Dispõe sobre o pagamento dos valores disponíveis no Sistema de Valores a Receber- SRV ao detentor dos créditos e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 27/03/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AutorizaçãoInstituição financeirafuncionamentointermediaçãoBanco Central do Brasil (Bacen)devoluçãoValorDepósitoConta bancáriaPagamento Instantâneo (Pix)destinaçãoPessoa físicaPessoa jurídicaSistema de Informação de Valores a Receber (SVR).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1019/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/03/2024
Situação

Temas e Classificações

AutorizaçãoInstituição financeirafuncionamentointermediaçãoBanco Central do Brasil (Bacen)devoluçãoValorDepósitoConta bancáriaPagamento Instantâneo (Pix)destinaçãoPessoa físicaPessoa jurídicaSistema de Informação de Valores a Receber (SVR).