PL 1016/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece as regras de acesso público aos processos trabalhistas com vistas a proteger os direitos do trabalhador.

📅 Apresentada em 27/03/2024 🏛 CTRAB ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Critérioacesso públicoprocesso trabalhistaInternet. _ Proibiçãopesquisanomereclamantereclamação trabalhista. _ Obrigatoriedadeentidade públicaentidade privadaautorizaçãoreclamantedisponibilizaçãodadosProcesso judicialJustiça do Trabalho descumprimentomultaadvertênciasuspensãoatividade. _ Direitos do trabalhadorprevençãoLista Discriminatória Trabalhista.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 1016/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 27/03/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CTRAB

Temas e Classificações

Critérioacesso públicoprocesso trabalhistaInternet. _ Proibiçãopesquisanomereclamantereclamação trabalhista. _ Obrigatoriedadeentidade públicaentidade privadaautorizaçãoreclamantedisponibilizaçãodadosProcesso judicialJustiça do Trabalho descumprimentomultaadvertênciasuspensãoatividade. _ Direitos do trabalhadorprevençãoLista Discriminatória Trabalhista.